Termos e Condições de Uso

CarroPago — escrow puro de Pix entre comprador e vendedor de carro usado.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma CarroPago, operada por Monfiance Tecnologia Ltda ("CarroPago", "nós"). Ao iniciar uma negociação, enviar Pix ou solicitar o serviço de escrow, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a plataforma.

1. Objeto

CarroPago oferece, exclusivamente, serviço de retenção de valores em conta segregada (escrow) entre dois usuários — comprador e vendedor — em transações de compra e venda de veículo usado entre pessoas. A liberação do valor retido ocorre mediante confirmação consensual das duas partes, observados os prazos e regras destes Termos.

CarroPago não é: instituição financeira que conceda crédito, plataforma de classificados, marketplace, despachante, leiloeira, seguradora, garantidora de evicção, oficina de inspeção mecânica ou intermediária na transferência de propriedade do veículo no DETRAN. CarroPago é, apenas e exclusivamente, depositária de valores entre as partes.

2. Definições

• Comprador: usuário que envia o Pix para a conta segregada da CarroPago com a finalidade de adquirir o veículo.
• Vendedor: usuário que entrega o veículo e recebe o valor retido após a confirmação consensual.
• Negociação: combinação direta entre comprador e vendedor sobre veículo, valor, condições, vistoria e transferência. CarroPago não é parte na negociação.
• Escrow: retenção do valor em conta segregada da operadora, separada do caixa próprio, vinculada a uma negociação específica.
• Confirmação consensual: declaração concorrente, no canal da CarroPago, de que comprador e vendedor consideram a entrega cumprida.
• Fee: taxa fixa pela prestação do serviço de escrow, exibida ao comprador antes do envio do Pix.

3. Cadastro e elegibilidade

Para usar a plataforma, comprador e vendedor devem ser pessoas físicas ou jurídicas com capacidade civil e plena, possuir conta bancária ativa em instituição participante do Pix e CPF/CNPJ regular junto à Receita Federal. CarroPago pode recusar o uso, a qualquer tempo, em caso de indícios de fraude, inconsistência cadastral ou descumprimento destes Termos.

O envio do Pix e a aceitação destes Termos no canal da CarroPago equivalem à aceitação do serviço, independentemente de cadastro prévio em portal autenticado.

4. Funcionamento do serviço

O fluxo padrão é:

1. Comprador e vendedor abrem uma negociação no canal da CarroPago, informando placa, valor combinado e condições.
2. CarroPago gera identificador único de escrow, exibe o fee e a chave Pix da conta segregada.
3. Comprador envia Pix. CarroPago confirma o recebimento; o valor fica retido até confirmação consensual ou aplicação de regra contratual de devolução.
4. Comprador e vendedor confirmam, cada um, que o veículo foi entregue/recebido no canal da CarroPago.
5. CarroPago libera o valor para o vendedor por Pix, descontando o fee. Comprador e vendedor recebem comprovante.

5. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o veículo, sobre si próprio e sobre a contraparte.
• Realizar, por sua conta e risco, vistoria mecânica, conferência de documentos e qualquer outra diligência considerada necessária antes de confirmar a liberação.
• Fazer a transferência de propriedade do veículo no DETRAN, recolhimento de débitos e demais obrigações legais — diretamente, sem qualquer intermediação da CarroPago.
• Não usar a plataforma para finalidade ilícita, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de bens.
• Confirmar a liberação no canal da CarroPago apenas após a entrega efetiva do veículo (do lado do comprador) e do recebimento efetivo (do lado do vendedor).

6. Fee

CarroPago cobra fee fixo por transação concluída, comunicado ao comprador antes do envio do Pix. O fee é deduzido do valor liberado ao vendedor. Não há cobrança de mensalidade, percentual variável oculto, juros, taxa de adesão ou qualquer outro produto financeiro acoplado.

A política de fee em vigor é de 0,5% do valor da negociação, limitado entre R$ 100,00 e R$ 500,00 e pode ser atualizada com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Negociações já iniciadas mantêm o fee vigente na abertura.

7. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, identidade visual, software, códigos-fonte, documentação técnica e materiais de comunicação da CarroPago são de propriedade exclusiva de Monfiance Tecnologia Ltda ou de seus licenciadores. É vedada qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa ou uso não autorizado, sob pena de medida judicial.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e é redigida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

9. Responsabilidades, limites e cláusula de escrow puro

Esta cláusula descreve o limite material da atuação da CarroPago. É essencial à doutrina do serviço.

9.1 O que CarroPago faz

• Mantém o valor em conta segregada, identificado pela negociação, durante o período de escrow.
• Aplica regras de liberação, devolução ou retenção exclusivamente conforme estes Termos.
• Mantém registro auditável de mensagens, confirmações, valores movimentados e identificadores Pix.

9.2 O que CarroPago NÃO faz

• Não vistoria o veículo, não emite laudo, não atesta procedência e não responde por defeitos ocultos, mecânicos ou estéticos.
• Não realiza a transferência de propriedade no DETRAN, não recolhe IPVA, multas, licenciamento, DPVAT ou qualquer débito veicular, e não comparece em cartório, despachante ou órgãos públicos em nome das partes.
• Não garante contra evicção, dívidas ocultas, gravames, alienação fiduciária, inscrição em órgãos de restrição, sinistro pretérito, recall, hodômetro adulterado ou qualquer outro vício atual ou superveniente do veículo.
• Não arbitra mérito de disputa entre as partes nem substitui Poder Judiciário, juizado especial, Procon ou câmara de mediação. Em caso de litígio, aplica apenas a regra contratual de devolução/retenção.
• Não vende seguro, financiamento, consórcio, garantia estendida, plano de manutenção ou qualquer produto cruzado.

9.3 Limite de responsabilidade

A responsabilidade total da CarroPago em qualquer transação fica limitada ao valor efetivamente retido em escrow daquela transação, e nunca abrangerá lucros cessantes, dano moral indireto, dano reflexo, perda de oportunidade, custo de oportunidade ou qualquer dano indireto.

Esta limitação não se aplica a casos de comprovado dolo ou culpa grave da CarroPago no descumprimento de obrigação direta sua — notadamente: indisponibilidade injustificada do valor retido, liberação contrária à confirmação registrada ou descumprimento da regra contratual de devolução.

10. Canais oficiais e prevenção a fraude

Os únicos canais oficiais da CarroPago são:

• WhatsApp (11) 5028-9838 (com selo Meta Verified Business)
• Domínio carropago.com.br e subdomínios diretos
• E-mails terminados em @carropago.com.br

CarroPago nunca solicita: senha bancária, token de acesso, código SMS, foto de cartão, antecipação fora do fluxo de escrow, Pix para chave de pessoa física, depósito em conta de terceiro ou pagamento por meio diferente do informado no canal oficial. Quem fizer essas solicitações usando o nome CarroPago não representa a empresa — denuncie pelo canal oficial.

11. Suspensão e encerramento

CarroPago pode suspender ou encerrar o uso da plataforma por um usuário em caso de: indício de fraude, descumprimento destes Termos, decisão judicial, determinação de autoridade competente, suspeita fundada de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, ou risco operacional iminente. Valores eventualmente retidos são tratados conforme a cláusula 9.3 e a regra de devolução vigente.

12. Alterações dos Termos

CarroPago pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, com aviso prévio nos canais oficiais. Para negociações já em andamento, vigora a versão aceita no momento da abertura da negociação. A continuidade do uso da plataforma após a publicação da versão nova implica aceitação tácita.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes destes Termos. Para usuários consumidores, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14. Disposições finais

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de uma parte com eventual descumprimento da outra não constitui novação ou renúncia de direito. A relação entre o usuário e a CarroPago é regida pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei do Pix e a LGPD.